Venha entender tudo sobre as obrigações que você Micro empreendedor Individual precisa cumprir para mantenha-se em dia com a legislação:
O pagamento mensal do DAS é uma das obrigações, aqui nesse documento engloba o INSS, o ICMS ou o ISS. O valor do DAS varia de acordo com a atividade realizada, sendo fixo e atualizado anualmente.
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A declaração Anual (DASN-SIMEI) é obrigatória até 31 de maio de cada ano. Informe o faturamento bruto do ano anterior com precisão. Preencha e envie pelo Portal do Empreendedor ou aplicativo "MEI Fácil".
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Emitir nota fiscal não é obrigatório para consumidores pessoa física, exceto se solicitado. Porém, é obrigatório ao vender para outras empresas. A nota fiscal comprova a legalidade da transação e pode ser exigida em auditorias fiscais.
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Não é necessário contratar um contador, mas é crucial manter registros contábeis em dia. Controle vendas, despesas, receitas e documentos fiscais. Organize-os para ter uma visão clara das finanças e facilitar o cumprimento das obrigações fiscais.
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Além das obrigações tributárias, cumpra as regulamentações aplicáveis à sua atividade. Conheça as normas municipais, estaduais e federais. Esteja em conformidade com normas sanitárias, de segurança e obtenha licenças necessárias. Consulte órgãos competentes para se informar sobre exigências específicas.
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